Art. 102 do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 102. A imposição de medida de segurança não impede a expulsão do estrangeiro.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 102 do Código Penal Militar (1944)

    Art. 102 do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 102 do Código Penal Militar (1944)

        Associated terms

        Art. 102 do Código Penal Militar (1944)

        0 Archival description results for Art. 102 do Código Penal Militar (1944)

        We couldn't find any results matching your search.