Art. 50 do Código Penal para a Armada (1891)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 50. A pena de demissão privará o condemnado do posto, ou emprego, que effectivamente occupar e de todas as vantagens inherentes aos mesmos, excepto o montepio.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 50 do Código Penal para a Armada (1891)

    Art. 50 do Código Penal para a Armada (1891)

      Equivalent terms

      Art. 50 do Código Penal para a Armada (1891)

        Associated terms

        Art. 50 do Código Penal para a Armada (1891)

        0 Archival description results for Art. 50 do Código Penal para a Armada (1891)

        We couldn't find any results matching your search.