Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros

  • Art. 7º [...] § 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)

    Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)

        0 Archival description results for Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)

        We couldn't find any results matching your search.