Art. 83. As medidas de segurança sòmente podem ser impostas:

I – aos civis;

II – aos militares e seus assemelhados condenados à pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, ou aos que de outro modo hajam perdido função, pôsto e patente, ou hajam sido excluídos;

III – aos militares e seus assemelhados absolvidos, no caso do artigo 35.

http://legis.senado.leg.br/norma/531325/publicacao/15719554