Art. 3º do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

  • Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a vigência.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 3º do Código Penal Militar (1944)

    Art. 3º do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 3º do Código Penal Militar (1944)

        Associated terms

        Art. 3º do Código Penal Militar (1944)

        0 Archival description results for Art. 3º do Código Penal Militar (1944)

        We couldn't find any results matching your search.