Art. 96. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que aggredir physicamente seu superior, ou attentar contra sua vida:

1º Si da aggressão resultar a morte:

Pena – de prisão com trabalho por dez a trinta annos.

2º Si alguma lesão corporal das especificadas no art. 152 §§ 1º e 2º:

Pena – de prisão com trabalho por quatro a dez annos;

3º Si alguma lesão corporal das especificadas no preambulo do mesmo artigo:

Pena – de prisão com trabalho por dous a quatro annos.

Paragrapho unico. Si o crime especificado no numero 1 for commettido em presença do inimigo, em aguas submettidas a bloqueio, ou militarmente occupadas:

Penas – de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo.

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-18-7-marco-1891-526137-publicacaooriginal-1-pe.html