Art. 64, II, do Código Penal Militar (1944)

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Nota(s) de âmbito

  • Art. 64. São circunstâncias atenuantes especiais:

  • […]

  • II – no crime de insubmissão:

  • a) a ignorância ou a errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis;

  • b) a apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do último dia marcado para a apresentação.

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        Autos findos n. 234/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-234/1964 · Processo. · 16/08/1963 a 12/03/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/09/1963.

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*