Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 28

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  • Art. 28. Devastar, saquear, assaltar, roubar, sequestrar, incendiar, depredar ou praticar atentado pessoal, ato de massacre, sabotagem ou terrorismo: Pena: reclusão, de 12 a 30 anos. Parágrafo único. Se, da prática do ato, resultar morte: Pena: prisão perpétua, em grau mínimo, e morte, em grau máximo.

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  • EMENTA: Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

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Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 28

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        Apelação n. 38.857/1979
        BR DFSTM 002-002-003-003-001-38857-1979 · File · 14/12/1970 a 23/03/1980
        Part of Justiça Militar da União

        No dia 29 de agosto de 1970, os denunciados, todos eles armados, um deles portando uma metralhadora de uso privativo das Forças Armadas e usando uniforme militar, realizaram assalto contra a firma Ibiapaba Comercial Ltda, em São Benedito, Ceará. O proprietário da firma foi sequestrado e morto a tiros, tendo o corpo arremessado em um abismo. Os denunciados eram integrantes da organização Ação Libertadora Nacional (ALN).

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        Apelação n. 39.100/1972
        BR DFSTM 002-002-001-005-001-39100-1972 · File · 20/01/1972 a 06/06/1975
        Part of Justiça Militar da União

        As tropas do exército foram comunicadas que o grupo chefiado por Carlos Lamarca havia estabelecido um núcleo de treinamento de guerrilhas, em Jacupiranga. No dia 8 de maio de 1970, o grupo se envolveu em um tiroteio com policiais militares do município de Eldorado do Paulista, deixando três policiais feridos. O grupo conseguiu escapar, mas acabaram sequestrando o Ten. PM Alberto Mendes Júnior como refém, além de terem inutilizado as viaturas da PMESP, para que não fossem seguidos. Dois a três dias depois, o tenente foi morto pelo grupo.

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        Autos Findos n. 319/1976
        BR DFSTM 002-001-003-003-319/1976 · File · 05/03/1975 a 11/05/1976
        Part of Justiça Militar da União

        Processo referente ao sequestro do avião da companhia aérea VASP, prefixo PP-SMU, em 22 de fevereiro de 1975, que fazia o voo Goiânia-Brasília. O assalto aconteceu poucos minutos após a decolagem em Goiânia e, após o pouso no aeroporto de Brasília, tripulantes e passageiros ficaram retidos cerca de oito horas no interior da aeronave pelo denunciado, o civil Joel Siqueira, que se encontrava armado com um revolver calibre 32.

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        Autos findos n. 639/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-639/1979 · File · 29/11/1978 a 23/05/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Sentença de doze anos a réu ligado às atividades da Aliança Libertadora Nacional (ALN) por assalto a casal de idosos. Fortaleza 1978

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        Autos findos n. 697/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-697/1979 · File · 20/03/1976 a 01/06/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Após receber o benefício da condicional, o civil sentenciado entra com pedido de concessão de pernoite.

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        Apelação n. 42.426/1979
        BR DFSTM 002-002-003-003-001-42.426/1979 · File · 07/08/1979 a 28/01/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Apelação referente a um grupo de civis que mediante uso de armas, sequestraram, em 1970, um avião Caravelle da companhia Cruzeiro do Sul, prefixo PP-PDZ, que efetuava o voo 114 - Montevidéu – Rio de Janeiro, determinando mudança de rota e pouso em Havana. São atribuídas também acusações pela distribuição de panfletos de caráter subversivo no interior da nave, apoderamento de duas malas diplomáticas pertencentes à Embaixada Brasileira e entregue a autoridades cubanas.

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