Art. 177 do Código Penal para a Armada (1891)

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Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 177. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que vender, empenhar, permutar, ou alienar, de qualquer modo, artigos de armamento, equipamento, ou quaesquer objectos pertencentes á Nação ou a outro:

  • Pena – de prisão com trabalha por tres mezes a dous annos.

  • Paragrapho unico. Na mesma pena incorrerá aquelle que receber em penhor ou adquirir, por qualquer modo, taes objectos, ou facilitar a alienação dos mesmos, tendo sciencia de sua origem e procedencia.

Nota(s) de exibição

  • Observação: este artigo correlaciona-se com o Art. 251, § 1º, I, e § 3º, do CPM/69.

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      Autos findos n. 6.801/1946
      BR DFSTM 002-001-001-002-6801/1946 · Processo. · 06/07/1945 a 05/09/1947
      Parte de Justiça Militar da União

      Execução de sentença a fim de prender civil acusado de venda de armamento da União na cidade do Rio de Janeiro em 22/06/1945.

      1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*