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Art. 3° do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 3º do Código Penal Militar (1944)
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Art. 40 do Código Penal Militar (1944)
Art. 40 do Código Penal Militar (1969)
Art. 40 do Código Penal para a Armada (1891)
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Art. 400, III, do Código Penal Militar (1969)
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Art. 403 do Código Penal Militar (1969)
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