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- Lei de Segurança Nacional
- Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN)
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- Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 13
- Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 14
- Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 2
- Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 31
- Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 34
- Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 7
- Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953
- Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953, art. 24
- Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953, art. 2º
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- Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397
- Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 222 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 250 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 238 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 233 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 185 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 203 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 218 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 324 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 311 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 342 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 190 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 341 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 138 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 344 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 334 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 350 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 142 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 26, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Código penal militar (1969), previsão
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