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Scope note(s)
Define crimes contra a ordem política e social.
Source note(s)
Disponível no Repositório Integra-JMU: https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90672
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Texto - Publicação Original: Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1935, Página 6857 (Publicação Original); Coleção de Leis do Brasil - 1935, Página 36 Vol. 3 (Publicação Original)