Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia)

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      • UF Lei de Anistia de 1979

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      Autos findos n. 665/1980
      BR DFSTM 002-001-003-003-665/1980 · File · 05/07/1977 a 07/07/1980
      Part of Justiça Militar da União

      Execução de sentença e pedido de livramento condicional com apelação de civil. Pena extinta pela Lei de Anistia.

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      Autos findos n. 667/1980
      BR DFSTM 002-001-003-003-667/1980 · File · 11/07/1977 a 07/07/1980
      Part of Justiça Militar da União

      Execução de sentença e pedido de livramento condicional por apelação de civil envolvido com atividades do Partido Comunista Brasileiro. Pena extinta pela Lei de Anistia.

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