Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia)

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  • Concede anistia e dá outras providências.

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    Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia)

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      • UF Lei de Anistia de 1979

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      Autos findos 1.088/1979 (Execução de Sentença 64/70)
      Autos findos 1.088/1979 (Execução de Sentença 64/70)
      BR DFSTM 002-001-003-003-autos-findos-1088-1979 · File · 10/01/1979 a 08/11/1978
      Part of Justiça Militar da União

      Execução de sentença de civil acusado de participação em assalto contra a firma Ibiapaba Comercial em 29/08/1970, em São Benedito, Ceará. O proprietário da firma foi sequestrado e morto a tiros, tendo o corpo arremessado em abismo. O envolvido também é acusado de porte de arma privativa das Forças Armadas e era filiado à Ação Libertadora Nacional.
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      Apelação n. 38.853/1971
      BR DFSTM 002-002-003-003-001-38.853-1971 · File · 07/12/1970 a 05/07/1976
      Part of Justiça Militar da União

      Na noite de 3 para 4 de julho de 1970, integrantes da ALN (Ação Libertadora Nacional), invadiram residência de um casal de anciãos e roubaram dinheiro e um revólver.

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