Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia)

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  • Concede anistia e dá outras providências.

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    Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia)

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      • UF Lei de Anistia de 1979

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      Autos findos n. 906/1980
      BR DFSTM 002-001-003-003-906/1980 · File · 06/08/1980 a 03/09/1980
      Part of Justiça Militar da União

      Civil acusado por tentativa de reorganização do partido comunista, com a pena de dois anos. Ao final do processo, sua pena é extinta com base na lei da anistia.

       Untitled
      Autos findos n. 922/1980
      BR DFSTM 002-001-003-003-922/1980 · File · 06/08/1980 a 8/09/1980
      Part of Justiça Militar da União

      Civil acusado de crimes contra a Lei de Segurança Nacional como fazer propaganda subversiva na cidade de São Paulo em 1980.

       Untitled
      Autos findos n. 1.217/1979
      BR DFSTM 002-001-003-003-1217/1979 · File · 15/08/1979 a 05/03/1980
      Part of Justiça Militar da União

      Solicitação de liberdade condicional de um civil acusado de reorganização de entidade política posta fora da lei na cidade de São Paulo em 15/08/1979.

       Untitled
      Autos findos n. 954/1980
      BR DFSTM 002-001-003-003-954/1980 · File · 23/07/1980 a 20/11/1980
      Part of Justiça Militar da União

      Civil acusado de praticar atividades subversivas, solicita o benefício da anistia, na cidade de São Paulo, em 23/07/1980.

       Untitled