Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 16

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              Autos findos n. 269/1979
              BR DFSTM 002-001-003-003-269/1992 · File · 30/01/1975 a 21/02/1979
              Part of Justiça Militar da União

              Inquérito Policial para averiguação de caso de matéria de jornal que visava causar conflito entre o prefeito e a população local em São Caetano. O Correio de São Caetano do Sul era considerado clandestino, por não estar matriculado no órgão comepetente, como exigia a Lei de Imprensa (art. 11).

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