Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 42

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        Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 42

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              Autos findos n. 1.129/1979
              BR DFSTM 002-001-003-003-1229/1979 · File · 30/11/1978 a 08/11/1979
              Part of Justiça Militar da União

              Execução de sentença de civil acusado de participação na organização e estruração da Ação Libertadora Nacional, em Fortaleza.

               Untitled
              Autos findos n. 206/1980
              BR DFSTM 002-001-003-003-206/1980 · File · 14/12/1978 a 20/03/1980
              Part of Justiça Militar da União

              Liberdade vigiada de militar condenado por tentativa de constituir organização revolucionária, sendo considerado semi-imputável penalmente, em São Paulo durante o ano de 1977.

               Untitled
              Autos findos n. 851/1979
              BR DFSTM 002-001-003-003-851/1979 · File · 05/12/1978 a 06/09/1979
              Part of Justiça Militar da União

              Execução de sentença de civil acusado de assalto, sequestro e homicídio em São Benedito em 29 de agosto de 1970.

               Untitled
              Autos findos n. 1.130/1979
              BR DFSTM 002-001-003-003-1130/1979 · File · 22/11/1978 a 08/11/179
              Part of Justiça Militar da União

              Execução de sentença de réu envolvido com atividades da Aliança Nacional Libertadora. Pena reajustada em face à nova Lei de Segurança Nacional de 1978. O civil sentenciado entra com requerimento para receber o benefício de livramento condicional e faz greve de fome para pressionar as autoridades.

               Untitled
              Autos findos 1.088/1979 (Execução de Sentença 64/70)
              Autos findos 1.088/1979 (Execução de Sentença 64/70)
              BR DFSTM 002-001-003-003-autos-findos-1088-1979 · File · 10/01/1979 a 08/11/1978
              Part of Justiça Militar da União

              Execução de sentença de civil acusado de participação em assalto contra a firma Ibiapaba Comercial em 29/08/1970, em São Benedito, Ceará. O proprietário da firma foi sequestrado e morto a tiros, tendo o corpo arremessado em abismo. O envolvido também é acusado de porte de arma privativa das Forças Armadas e era filiado à Ação Libertadora Nacional.
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              Autos findos n. 555/1980
              BR DFSTM 002-001-003-003-555/1980 · File · 29/11/1978 a 01/08/1980
              Part of Justiça Militar da União

              Execução de sentença a fim de conceder livramento condicional para civil na cidade de Fortaleza em 17/10/1/979.

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