Art. 243, caput, do Código Penal Militar (1969)

Extorsão simples
Art. 243. Obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, constrangendo alguém, mediante violência ou grave ameaça:
a) a praticar ou tolerar que se pratique ato lesivo do seu patrimônio, ou de terceiro;
b) a omitir ato de interêsse do seu patrimônio, ou de terceiro:
Pena - reclusão, de quatro a quinze anos.

1 Resultados para Art. 243, caput, do Código Penal Militar (1969)

Ordenar por:

1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

Investigação acerca de falsificação de documentos para alistamento militar na cidade de Aracaju em 13/01/1967.

Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*

Art. 243, caput, do Código Penal Militar (1969)