Retroatividade da lei

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            Autos findos n. 886/1975
            BR DFSTM 002-001-001-002-886/1975 · Processo. · 22/05/1974 a 25/09/1975
            Parte de Justiça Militar da União

            Pedido Liberdade Condicional em Brasíia, em Brasilia, em 22 de maio de 1964.

            Conselho Penitenciário Federal