Art. 140. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que protestar ou prometter por escripto, assignado ou anonymo, ou verbalmente, fazer a outro um mal que constitua crime:

Sendo as ameaças feitas em publico:

Pena – de prisão com trabalho por um a seis mezes.

Sendo as ameaças feitas deante da guarnição ou de força reunida, ou em presença do inimigo:

Ao official:

Pena – de demissão, no gráo maximo; de prisão com trabalho por um anno, no médio; e por seis mezes, no minimo.

Ao que não o for:

Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a dous annos.

http://legis.senado.leg.br/norma/385419/publicacao/15764671