Art. 148, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 148.

  • […]

  • Paragrapho unico. Em igual pena incorrerá aquelle que corromper pessoa de menor idade, praticando com ella, ou contra ella, actos de libidinagem ou contra a natureza.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 148, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)

    Art. 148, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)

      Equivalent terms

      Art. 148, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)

        Associated terms

        Art. 148, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)

        0 Archival description results for Art. 148, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)

        We couldn't find any results matching your search.