Art. 212 do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

  • Art. 212. Causar a perda, destruição, inutilização, encalhe, colisão, ou alagamento de navio de guerra ou de navio mercante em serviço militar ou nêle causar avaria:

  • Pena – reclusão, de dois a dez anos.

  • § 1º Se resulta lesão corporal de natureza grave, a pena correspondente é aumentada da metade; se resulta a morte, é aplicada em dôbro.

  • § 2º Se o crime é culposo, a pena é de detenção de dois meses a um ano, ou se o agente é oficial, suspensão do pôsto, de um a três anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma.

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 212 do Código Penal Militar (1944)

    Art. 212 do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 212 do Código Penal Militar (1944)

        0 Archival description results for Art. 212 do Código Penal Militar (1944)

        We couldn't find any results matching your search.