Art. 228 do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

  • Art. 228. Penetrar em fortaleza, quartel, estabelecimento militar, navio, aeronave ou em lugar sujeito à administração militar, por lugar defeso, ou iludindo a vigilância da sentinela ou do vigia:

  • Pena – detenção, de um a três anos.

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 228 do Código Penal Militar (1944)

    Art. 228 do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 228 do Código Penal Militar (1944)

        0 Archival description results for Art. 228 do Código Penal Militar (1944)

        We couldn't find any results matching your search.