Art. 287. Dar causa, por culpa, ao abandono ou à entrega ao inimigo da posição, navio, aeronave, engenho do guerra moto-mecanizado, provisões ou qualquer outro elemento de ação militar:

Pena – reclusão, de dez a trinta anos.

http://legis.senado.leg.br/norma/531325/publicacao/15719554