Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)

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  • Art. 66. Quando o criminoso, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção aplica-se primeiro aquela.

  • § 1º Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, a que se cominam penas privativas de liberdade, impõe-se-lhe a mais grave, ou, se idênticas, sòmente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.

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        Autos findos n. 499/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-499/1964 · File · 25/07/1963 a 22/09/1964
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade de Curitiba em 05/02/1964.

         Untitled
        Recurso Criminal n. 4.198/1966
        BR DFSTM 002-002-003-003-002-4198-1966 · File · 08/07/1966 a 04/10/1966
        Part of Justiça Militar da União

        Aos 29 de agosto de 1966, o Promotor da Auditoria da 6ª Região Militar denunciou o civil Ariosvaldo Figueiredo Santos por incitar a invasão da Fazenda Forges por camponeses e lavradores no município de Divina Pastora, estado de Sergipe. O Auditor da referida Auditoria rejeitou a denúncia, cabendo recurso ao Superior Tribunal Militar.

         Untitled
        Autos findos n. 360/1970
        BR DFSTM 002-001-001-002-360/1970 · File · 18/12/1957 a 15/04/1970
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de Sentença de militar acusado de amotinamento em Porto Alegre em 18 de dezembro de 1957.

         Untitled
        Autos findos n. 974/1957
        BR DFSTM 002-001-001-002-974/1957 · File · 24/03/1955 a 14/05/1957
        Part of Justiça Militar da União

        Civil absolvido do crime de falsidade ideológica, na cidade do Rio de Janeiro, em 24 de março de 1955.

         Untitled
        Autos findos n. 387/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-387/1964 · File · 30/01/1964 a 25/06/1964
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de revogar indulto para três militares na cidade de Bagé em 23/12/1963.

         Untitled
        Autos findos n. 383/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-383/1964 · File · 01/10/1963 a 08/06/1964
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de conceder indulto para três militares na cidade de Bagé em 10/10/1963.

         Untitled