Art. 276 do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 276: ingressar em qualquer parte do território nacional com o fim de exercer espionagem.

  • Pena – reclusão, de dez a vinte anos, se o fato não constitue crime mais grave.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 276 do Código Penal Militar (1944)

    Art. 276 do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 276 do Código Penal Militar (1944)

        Associated terms

        Art. 276 do Código Penal Militar (1944)

        0 Archival description results for Art. 276 do Código Penal Militar (1944)

        We couldn't find any results matching your search.