Lei de Segurança Nacional

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        Lei de Segurança Nacional

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        Autos findos n. 342/1982
        BR DFSTM 002-001-003-003-342/1982 · File · 08/10/1973 a 09/03/1982
        Part of Justiça Militar da União

        Requerimento de duas transferências de prisão, uma comutação de pena e uma redução de pena de um civil.

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        Autos findos n. 657/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-657/1979 · File · 26/06/1974 a 18/06/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Os envolvidos foram acusados de assaltar o banco do Estado do Espírito Santo no dia 29 de Fevereiro.

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        Autos findos n. 436/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-436/1979 · File · 06/12/1978 a 23/04/1979
        Part of Justiça Militar da União

        O envolvido era um antigo militante assalariado do Partido Comunista do Brasil e foi acusado de reorganizar o funcionamento do partido, após dois anos e 3 meses de cumprimento da pena entrou com um pedido de livramento condicional na cidade do Rio de Janeiro no ano de 1978.

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