Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 6º

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  • Art. 6º Incitar publicamente a pratica de qualquer dos crimes definidos nos arts. 1º, 2º e 3º. Pena – De 1 a 3 annos de prisão cellular.

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  • LEI N. 38, DE 4 DE ABRIL DE 1935.

  • Define crimes contra a ordem política e social.

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Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 6º

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