Art. 228 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Seção IV - Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos de caráter particular

  • Divulgação de segrêdo

  • Art. 228. Divulgar, sem justa causa, conteúdo de documento particular sigiloso ou de correspondência confidencial, de que é detentor ou destinatário, desde que da divulgação possa resultar dano a outrem:

  • Pena - detenção, até seis meses.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 228 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 228 do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 228 do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 228 do Código Penal Militar (1969)

        0 Archival description results for Art. 228 do Código Penal Militar (1969)

        We couldn't find any results matching your search.