Art. 274 do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 274. Fugir ou incitar à fuga, em presença do inimigo:

  • Pena – morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 274 do Código Penal Militar (1944)

    Art. 274 do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 274 do Código Penal Militar (1944)

        Associated terms

        Art. 274 do Código Penal Militar (1944)

        0 Archival description results for Art. 274 do Código Penal Militar (1944)

        We couldn't find any results matching your search.