Art. 55, caput, do Código Penal para a Armada (1891)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

  • Art. 55. Nos casos em que este Codigo não impõe pena determinada e fixa sómente o maximo e o minimo, considerar-se-hão tres gráos na pena, sendo o gráo médio comprehendido entre os extremos maximo e minimo, com attenção ás circumstancias attenuantes e aggravantes, as quaes serão applicadas observando-se as regras seguintes: […]

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 55, caput, do Código Penal para a Armada (1891)

    Art. 55, caput, do Código Penal para a Armada (1891)

      Equivalent terms

      Art. 55, caput, do Código Penal para a Armada (1891)

        0 Archival description results for Art. 55, caput, do Código Penal para a Armada (1891)

        We couldn't find any results matching your search.