Art. 91 do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 91. O indivíduo sujeito à medida de segurança, a quem, antes de iniciada a execução ou durante ela, sobrevem doença mental, deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a estabelecimento adequado, onde se lhe assegure a custódia.

  • Parágrafo único. Verificada a cura, sem que tenha desaparecido a periculosidade inicia-se ou prossegue a execução da medida de segurança.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 91 do Código Penal Militar (1944)

    Art. 91 do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 91 do Código Penal Militar (1944)

        Associated terms

        Art. 91 do Código Penal Militar (1944)

        0 Archival description results for Art. 91 do Código Penal Militar (1944)

        We couldn't find any results matching your search.