Art. 96 do Código Penal Militar (1944)

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  • Art. 96. O internado deve ser submetido ao regime de reeducação, de tratamento ou de trabalho, conforme suas condições pessoais.

  • Parágrafo único. O trabalho deve ser remunerado.

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        Autos findos n. 357/1970
        BR DFSTM 002-001-001-002-357/1970 · File · 19/04/1945 a 08/05/1970
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de militar acusado de homicídio de superior em Porto Alegre em 29 de janeiro de 1944.

         Untitled
        Autos findos n. 362/1970
        BR DFSTM 002-001-001-002-362/1970 · File · 19/04/1945 a 08/05/1970
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de ex-militara acusado de homicídio de superior em Porto Alegre em 29 de janeiro de 1944.

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