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LIVRO I GENERALIDADES
TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
LIVRO I GENERALIDADES
TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.