Term browse - Art. 159 do Código Penal Militar (1969)

Art. 159 do Código Penal Militar (1969)

Área de elementos

Ausência de dôlo no resultado
Art. 159. Quando da violência resulta morte ou lesão corporal e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena do crime contra a pessoa é diminuída de metade.

1 Descrição arquivística resultados para Art. 159 do Código Penal Militar (1969)

1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

BR DFSTM 002-001-001-002-44/1980 · Processo. · 27/06/1978 a 05/03/1980

Parte de Justiça Militar da União

Auditoria de Correição da Justiça Militar