Art. 76. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, voluntariamente, continuar no serviço militar de governo estrangeiro, para que tenha sido anteriormente licenciado, sabendo que o mesmo governo rompeu hostilidades contra a Republica, ou ameaça pratical-as:

Pena – de prisão com trabalho por cinco a quinze annos.

http://legis.senado.leg.br/norma/385419/publicacao/15764671