Direito Penal Militar

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        Direito Penal Militar

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          Direito Penal Militar

          6 Archival description results for Direito Penal Militar

          Autos findos n. 292/1979
          BR DFSTM 002-001-001-002-292/1979 · File · 22/11/1977 a 21/02/1979
          Part of Justiça Militar da União

          Pedido de indulto de militar acusado de deserção, concedidio pelo então presidente, em Recife.

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          Autos findos n. 112/1980
          BR DFSTM 002-001-001-002-112/1980 · File · 04/06/1979 a 05/031980
          Part of Justiça Militar da União

          Processo de militar acusado de lesão corporal culposa após colisão de viatura militar na cidade de Jaboatão PE em 1979.

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          Apelação n. 38.293/1970
          BR DFSTM 002-002-001-005-001-38293/1970 · File · 05/10/1970 a 11/12/1971
          Part of Justiça Militar da União

          Aos 10 de março de 1970, na cidade de Recife, estado de Pernambuco, foi lavrado o Termo de Deserção do soldado Moacir Rodrigues Guimarães. Este se ausentou da Companhia de Comando do Colégio Militar nos dias 6 a 15 de fevereiro, sem permissão de seus superiores. Foi incurso no artigo 187 do Código Penal Militar.

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