Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 16

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              Autos findos n. 218/1984
              BR DFSTM 002-001-003-003-218/1984 · File · 13/09/1971 a 07/04/1972
              Part of Justiça Militar da União

              Inquérito policial militar instaurado para apurar ação pública de deputado estadual do MDB. o Deputado Jesus Gaeta manifestava-se através de discursos no plenário e da imprensa denunciando supostos crimes de tortura exercidos por policiais civis e militares contra jovens. O deputado moveu, também, ação popular contra a Prefeitura de Corumbá, alegando crimes de administração pública.

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              Autos findos n. 269/1979
              BR DFSTM 002-001-003-003-269/1992 · File · 30/01/1975 a 21/02/1979
              Part of Justiça Militar da União

              Inquérito Policial para averiguação de caso de matéria de jornal que visava causar conflito entre o prefeito e a população local em São Caetano. O Correio de São Caetano do Sul era considerado clandestino, por não estar matriculado no órgão comepetente, como exigia a Lei de Imprensa (art. 11).

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              Autos findos n. 1.117/1979
              BR DFSTM 002-001-003-003-1117/1979 · File · 20/10/1978 a 08/11/1979
              Part of Justiça Militar da União

              Civil acusado de ofender autoridades militares através do jornal "Tribuna da Imprensa" na cidade do Rio de Janeiro em 20/10/1978.

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