Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

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  • Art. 43. Reorganizar ou tentar reorganizar de fato ou de direito, ainda que sob falso nome ou forma simulada, partido político ou associação, dissolvidos por fôrça de disposição legal ou de decisão judicial, ou que exerça atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional, ou fazê-lo funcionar, nas mesmas condições, quando legalmente suspenso: Pena: reclusão, de 2 a 5 anos.

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        Autos findos n. 678/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-678/1980 · File · 11/07/1977 a 20/08/1980
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        Solicitação de execução de sentença e livramento condicional de civil em Salvador - BA, no dia 11 de julho de 1977.

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        BR DFSTM 002-001-003-003-1363/1979 · File · 25/07/1979 a 15/08/1980
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        Sentença de civis acusados de organizar o Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR-8), em São Paulo.

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        Autos findos n. 424/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-424/1979 · File · 26/04/1978 a 23/04/1979
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        Pedido de livramento concidicional de civil, em Curitiba. O pedido foi acatado após parecer psiquiátrico e psicológico, tendo em vista que o envolvido tentou suicídio por duas vezes, enquanto se encontrava preso.

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        Autos findos n. 425/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-425/1979 · File · 26/04/1978 a 23/04/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Pedido de livramento condicional de civil, em Curitiba. O livramento condicional foi concedido após exame psquiátrico e psicológico do envolvido.

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        Autos findos n. 269/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-269/1980 · File · 17/10/1979 a 20/03/1980
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        Restituição de veículo apreendido durante a prisão de civil acusado de participação na tentativa de reorganização do Partido Comunista Brasileiro em São Paulo em 15 de março de 1975.

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        Autos findos n. 351/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-351/1979 · File · 28/09/1977 a 16/03/1979
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        Estudante acusado de suberversão e tentiva de organizar uma célula do Partido Comunista Brasilieiro no ITA.

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        Autos findos n. 353/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-353/1979 · File · 28/09/1977 a 16/03/1979
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        Estudante acusado de suberversão e tentiva de organizar uma célula do Partido Comunista Brasilieiro no ITA.

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        Autos findos n. 592/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-592/1979 · File · 06/04/1979 a 22/05/1979
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        Processo para suspender a punibilidade de civil acusado de tentativa de reorganização de partido comunista.

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        Autos findos n. 354/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-354/1979 · File · 28/09/1977 a 16/03/1979
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        Estudante acusado de suberversão e tentiva de organizar uma célula do Partido Comunista Brasilieiro no ITA.

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        BR DFSTM 002-001-003-003-355/1979 · File · 08/08/1977 a 16/03/1979
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        Estudante acusado de suberversão e tentiva de organizar uma célula do Partido Comunista Brasilieiro no ITA.

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        Autos findos n. 674/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-674/1980 · File · 08/07/1977 a 20/08/1980
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        Civil condenado por tentativa de reorganização do Partido Comunista do Brasil apartir de fevereiro de 1973 pede livramento condicional.

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        Autos findos n. 673/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-673/1980 · File · 17/10/1977 a 20/08/1980
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        Civil condenado por tentativa de reorganização do Partido Comunista do Brasil apartir de fevereiro de 1973 pede livramento condicional.

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        Autos findos n. 671/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-671/1980 · File · 11/07/1977 a 20/08/1980
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        Civil condenado por articulação para reorganização do Partido Comunista do Brasil, solicita livramento condicional em Salvador.

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        Autos findos n. 856/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-856/1979 · File · 14/03/1978 a 06/09/1979
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        Execução de sentença de Coronel da Reserva da Polícia Militar acusado de participação do Comitê Central do Partido Comunista na cidade de São Paulo em 13 de novembro de 1975.

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        Autos findos n. 855/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-855/1979 · File · 14/03/1978 a 06/09/1979
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        Execução de sentença de ex-Tenente Coronel da Polícia Militar acusado de participação do Comitê Central do Partido Comunista na cidade de São Paulo em 13 de novembro de 1975.

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        Autos findos n. 857/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-857/1979 · File · 14/03/1978 a 06/09/1979
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        Execução de sentença de Policial Militar acusado de participação do Comitê Central do Partido Comunista na cidade de São Paulo em 13 de novembro de 1975.

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        Autos findos n. 665/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-665/1980 · File · 05/07/1977 a 07/07/1980
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        Execução de sentença e pedido de livramento condicional com apelação de civil. Pena extinta pela Lei de Anistia.

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        BR DFSTM 002-001-003-003-666/1980 · File · 17/10/1977 a 07/07/1980
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        Preso por envolvimento com atividades do Partido Comunista Brasileiro na Bahia. Réu apelante recebe o benefício de livramento condicional em 02/03/1977.

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        Autos findos n. 667/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-667/1980 · File · 11/07/1977 a 07/07/1980
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        Execução de sentença e pedido de livramento condicional por apelação de civil envolvido com atividades do Partido Comunista Brasileiro. Pena extinta pela Lei de Anistia.

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        Autos findos n. 669/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-669/1980 · File · 17/10/1977 a 07/07/1980
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        Execução de sentença e pedido de livramento condicional por apelação de civil envolvido com atividades do Partido Comunista Brasileiro.

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        Autos findos n. 725/1973
        BR DFSTM 002-001-003-003-725/1973 · File · 20/07/1972 a 26/06/1973
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        Requerimento de livramento condicional de civil que havia sido detido por participar de organização comunista em São Paulo.

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        Autos findos n. 906/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-906/1980 · File · 06/08/1980 a 03/09/1980
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        Civil acusado por tentativa de reorganização do partido comunista, com a pena de dois anos. Ao final do processo, sua pena é extinta com base na lei da anistia.

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        Autos findos n. 922/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-922/1980 · File · 06/08/1980 a 8/09/1980
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        Civil acusado de crimes contra a Lei de Segurança Nacional como fazer propaganda subversiva na cidade de São Paulo em 1980.

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        Autos findos n. 1.217/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1217/1979 · File · 15/08/1979 a 05/03/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Solicitação de liberdade condicional de um civil acusado de reorganização de entidade política posta fora da lei na cidade de São Paulo em 15/08/1979.

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        Autos findos n. 493/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-493/1980 · File · 27/11/1979 a 13/05/1980
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        Pedido de indulto concedido com base em decreto presidencial no dia 27 de novembro de 1979, em Recife - PE.

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        Autos findos n. 281/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-281/1980 · File · 14/01/1977 a 20/03/1980
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        Civis denunciados por reorganização do Partido Comunista Brasileiro e divulgação de propaganda subversiva em Fortaleza em 30 de abril de 1973.

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        Autos findos n. 290/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-290/1979 · File · 09/12/1977 a 21/02/79
        Part of Justiça Militar da União

        Pedido de livramento de condicional de civil, na cidade do Rio de Janeiro, em 9 de dezembro de 1977.
        Civil acusado de formação do Partido Comunista do Brasil PC do B

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        Autos findos n. 533/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-533/1980 · File · 29/04/1980 a 01/12/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de ex militar na cidade do Rio de Janeiro em 29/04/1980.

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        Autos findos n. 1.094/1975
        BR DFSTM 002-001-003-003-1094/1975 · File · 23/05/1974 a 30/10/1975
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de concessão de livramento condicional para civil na cidade de São Paulo em 23/08/1974.

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