Pedido de livramento condicional de civil condenado por espionagem em São Paulo - SP, dia 05 de dezembro de 1975.

Estudante acusado de suberversão e tentiva de organizar uma célula do Partido Comunista Brasilieiro no ITA.

Estudante acusado de suberversão e tentiva de organizar uma célula do Partido Comunista Brasilieiro no ITA.

Estudante acusado de suberversão e tentiva de organizar uma célula do Partido Comunista Brasilieiro no ITA.

Pedido de Livramento Condicional na cidade de São Paulo em 08 de agosto de 1977.

Estudante acusado de suberversão e tentiva de organizar uma célula do Partido Comunista Brasilieiro no ITA.

Solicitação de livramento condicional de pena de um civil acusado de assaltar um banco na cidade do Rio de Janeiro em 28/03/1976.

Investigação movida por prefeito municipal contra servidores municipais acusados de ofensa à moral na cidade de Presidente Epitácio em 1977.

Requerimento de duas transferências de prisão, uma comutação de pena e uma redução de pena de um civil.

Requerimento de livramento condicional de civil acusada de participação de grupo subversivo MR-8, assalto e promoção de propaganda subversiva na cidade do Rio de Janeiro em 21 de janeiro de 1971.

Execução de sentença a fim de condenar civis na cidade de São Paulo em 28/06/1971.

Ex-policial militar acusado de assalto a banco na cidade do Rio de Janeiro em 03 de dezembro de 1972.

Solicitação de livramento condicional de pena de um civil acusado de assaltar um banco na cidade do Rio de Janeiro em 190/17/1978.

Acusado de ser integrante da Ação Libertadora Nacional (ALN)

Pedido de livramento de condicional de civil, na cidade do Rio de Janeiro, em 9 de dezembro de 1977.
Civil acusado de formação do Partido Comunista do Brasil PC do B

Civis denunciados por reorganização do Partido Comunista Brasileiro e divulgação de propaganda subversiva em Fortaleza em 30 de abril de 1973.

Restituição de veículo apreendido durante a prisão de civil acusado de participação na tentativa de reorganização do Partido Comunista Brasileiro em São Paulo em 15 de março de 1975.

Inquérito Policial para averiguação de caso de matéria de jornal que visava causar conflito entre o prefeito e a população local em São Caetano. O Correio de São Caetano do Sul era considerado clandestino, por não estar matriculado no órgão comepetente, como exigia a Lei de Imprensa (art. 11).

Civil acusado de assalto a banco em São Paulo em 05 de julho de 1973.

Inquérito policial militar instaurado para apurar ação pública de deputado estadual do MDB. o Deputado Jesus Gaeta manifestava-se através de discursos no plenário e da imprensa denunciando supostos crimes de tortura exercidos por policiais civis e militares contra jovens. O deputado moveu, também, ação popular contra a Prefeitura de Corumbá, alegando crimes de administração pública.

Inquérito Policial instaurado para apurar uma tentativa de instalação de guerrilha no interior de Pernambuco. O confronto de militares contra membros da Vanguarda Popular Revolucionária resultou na morte de seis componentes da VPR.

Execução de sentença afim de cumprir alvará de soltura.

Liberdade vigiada de militar condenado por tentativa de constituir organização revolucionária, sendo considerado semi-imputável penalmente, em São Paulo durante o ano de 1977.

Inquérito Policial Militar instaurado para apurar a existência de estruturas consideradas subversivas na Secretaria de Educação e Cultura do Estado da Bahia.

Civil acusada de assalto a banco, roubo de armamentos na cidade de São Paulo em 1971

Pedido de adequação de pena de civil, acusado de assalto ao Banco Bamerindus do Brasil S/A., em Curitiba.

Execução de sentença afim de acatar alvará de soltura para civil na cidade de São Paulo em 24/09/1971.

Pedido de livramento condicional de civil, em São Paulo, em 29 de outubro de 1973.

Pedido de adequação de pena de civil de 23/02/1979, em São Paulo.

Pedido de livramento condicional de civil, acuasado de assalto a banco, em São Paulo.

Civis acusados de participação da Vanguarda Popular Revolucionária (VPR).

Inquérito Policial para averiguação de atos de subversão praticados por integrantes da Ação Libertadora Nacional e Movimento de Libertação Popular, para a derrubada do Regime Militar vigente a época, em São Paulo.

Inquérito Policial instaurado para apuração da responsabilidade da elaboração e distribuição de panfleto subversivo na Escola de Engenharia de São Carlos.

Investigação acerca de roubo de armas militares na cidade de São Paulo em 13/10/1971.

Requerimento de Livramento Condicional de civil condenado por militância política e participação em grupo clandestino na cidade de São Paulo em 28 de junho de 1974.

Pedido de livramento condicional de civil em São Paulo - SP, no dia 18 de dezembro de 1972.

Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de civil que, no dia 13 de maio de 1970, embarcou em Porto Alegre, no avião Boeing da Viação Aérea São Paulo (VASP), com destino à cidade de Manaus. Rendeu comandante e copiloto com dois revólveres e sequestrou a tripulação. Tinha como destino a cidade de Havana, Cuba.

Execução de sentença de um civil na cidade do Rio de Janeiro, em 27/07/1973.

Sentença de civis acusados de organizar o Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR-8), em São Paulo.

Processo relativo a civil condenado por assalto a banco, enquadrado na Lei de Segurança Nacional de 1969 (processo n. 192/70 e apenso n. 84/71). Por conta do surgimento da nova Lei de Segurança Nacional de 1978, vigente desde 1979, o processo trata sobre a adequação de pena do sentenciado.

Certidão de cumprimento de determinação verbal de juiz acerca de redução de pena de civil, em São Paulo.

Solicitação de réu para unficação de penas em 14/04/1978, em São Paulo.

Civis investigados sobre distribuição de panfletos e realização do III Encontro Nacional de Estudantes na UFMG em Belo Horizonte em 04 de junho de 1977.

Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de civil acusado de sequestrar avião da companhia Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul S/A no trecho Itacoatiara-Santarém, com uso de revólver e algumas bisnagas de explosivo, destinando a aeronave para Cuba.

Execução de sentença de civil, envolvido com organização marxista-leninista, acusado de assaltar uma garagem de prédio, munidos de arma de fogo, e roubar dois automóveis. Soma-se à pena a suspensão de direitos políticos. O apenso apresenta pedido de livramento condicional.

Execução de sentença de civil acusado de assalto a banco. A sentença também suspende os direitos políticos do envolvido por cinco anos.

Acusação de civis por participação em grupos subversivos na cidade de Porto Alegre.

Solicitação de liberdade condicional de um civil acusado de reorganização de entidade política posta fora da lei na cidade de São Paulo em 15/08/1979.

Execução de sentença afim de extinguir pena de civil por motivo de seu falecimento na cidade do Rio de Janeiro em 09/09/1975.

Execução de sentença de jornalista envolvido com atividades do Partido Revolucionário dos Trabalhadores, PRT. Pena prescrita em face à mudança da Lei de Segurança Nacional em 1978, vigente desde 1979.

Requerimento de civil para designação de defensor público para adequação e pena em 18/07/1979, em Rio de Janeiro.

Execução de sentença de réu envolvido com atividades da Aliança Nacional Libertadora. Pena reajustada em face à nova Lei de Segurança Nacional de 1978. O civil sentenciado entra com requerimento para receber o benefício de livramento condicional e faz greve de fome para pressionar as autoridades.

Execução de sentença de civil acusado de participação na organização e estruração da Ação Libertadora Nacional, em Fortaleza.

Civil acusado de ofender autoridades militares através do jornal "Tribuna da Imprensa" na cidade do Rio de Janeiro em 20/10/1978.

Execução de sentença de réu envolvido com atividades da Aliança Nacional Libertadora. Pena reajustada em face à nova Lei de Segurança Nacional de 1978.

Sentenciado por crimes subversivos e associação com o Movimento de Libertação Popular (MOLIPO) entra com pedido de livramento condicional.

Solicitação de livramento condicional de civil condenada por ações terroristas na cidade do Rio de Janeiro em 1979.

Execução de sentença de civil acusado de assalto a mão armada a empresa de ônibus CIALTRA. O envolvido integrava a Ação Libertadora Nacional, em Fortaleza.

Execução de sentença de concessão de livramento condicional para civil na cidade de São Paulo em 23/08/1974.

Execução de setença de civil acusado de assalto a Fábrica de Refrigerantes Coca-Cola. O civil integrava o grupo subversivo Ação Libertadora Nacional, em Fortaleza.

Execução de sentença de civil acusado de assalto a Empresa de Ônibus Silva no Ltda, em 16/01/1972. O civil integrava organização subversiva Frente de Libertação Nacional ou Ação Libertadora do Nordeste.

Execução de sentença de civil acusado de assalto a Empresa de Ônibus Silva no Ltda, em 16/01/1972. O civil integrava organização subversiva Frente de Libertação Nacional ou Ação Libertadora do Nordeste.

Inquérito Policial Militar instaurado para apurar um documento suspeito que continha o levantamento das instalações de uma Unidade Militar.

Inquérito Policial que investiga civil acusado de fixar uma faixa instigando a população contra militares e banqueiros.

Execução de sentença afim de cumprir alvará de soltura.

Processo com quatro acusados relativo a assalto a banco na cidade de São Paulo na década de 80

O inquérito investiga as atividades de dirigentes comunistas, integrantes do Partido Comunista Brasileiro. O oficial procurou fazer um histórico do Partido e das atividades dos seus dirigentes, para que todos eles fossem responsabilizados pelos seus atos.

Os envolvidos foram denunciados por diversos crimes previstos na Legislação de Segurança Nacional, em virtude de fatos caracterizadores, em tese, de filiação, organização ou manutenção de sociedade criminosa auto-denominada "Vanguarda Popular Revolucionário", ou "VPR". A VPR, supunha-se, receberia orientação ou auxílio estrangeiro e seus membros, supostamente, teriam passado a exercer atividades prejudiciais ou perigosas à segurança interna do País, subvertendo a ordem e a estrutura político-social vigente, por meio da prática de atos que teriam o propósito de provocar a guerra revolucionária.
Na Apelação acordaram os Ministros do STM, por unanimidade de votos, em declarar nulo o decisório de primeiro grau, por incompetência absoluta do juízo "a quo", que, invadindo a esfera de competência do STM, a quem estavam afetos os recursos interpostos pelas partes, aplicou os benefícios da Lei de Anistia - Lei nº 6.683/79 - aos apelantes e apelados. Decidiu, outrossim, declarar a extinção da punibilidade, pela anistia, de conformidade com o Art. 1º do referido diploma legal c.c o Art. 123, II, do Código Penal Militar, daqueles a quem cabia o referido direito.

Inquérito instaurado para apurar atividades subversivas desenvolvidas por integrantes e militantes da organização subversiva denominada Dissidência de Var-Palmares (DVP).
No inquérito conclui-se que os indiciados praticaram ações subversivas por meio da consciente filiação à Organização terrorista que tinha por finalidade a derrubada do regime político vigente à época no país, por meio de luta armada e com o objetivo de implantar um Estado Socialista de cunho Marxista-Lenista no Brasil.
A sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM é apelada. Reforma-se a sentença em parte, nega-se provimento ao apelo do MPM, dá-se provimento ao apelo da defesa para diminuir a pena em face de justificada desclassificação e nega-se provimento ao apelo da defesa quando as provas justificam a condenação.

Grupo de indivíduos, na sua maioria estudantes, montou e colocou em funcionamento uma organização nitidamente subversiva, que pretendia promover, paulatinamente, a reunificação dos vários elementos dispersos, em torno de um "programa socialista para o Brasil", como meio de fortalecer o núcleo inicial de um futuro partido de classe, com o objetivo da tomada do poder, por meio de uma revolução socialista, que teria a classe operária na vanguarda. Para isso, os denunciados constituiram um grupo de ação, no curso do ano de 1970, denominado "Fração Bolchevique da OCML-PO" (Organização de Combate Marxista Leninista - Política Operária) que se reunia para estabelecer seu programa de ação subversiva. Como meio de ação aliciavam pessoas e produziam panfletos e outras publicações consideradas de caráter subversivo.
Em referência à Apelação 40.074/1973, a Procuradoria Militar da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM apelou da sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 28 de agosto de 1973, que absolveu vários indiciados do crime previsto no artigo 43 do DL 898/69. Acordaram os Ministros do Superior Tribunal Militar em negar provimento ao apelo, para confirmar a absolvição dos referidos indiciados.

De acordo com a denúncia os indiciados, todos integrantes da organização subversiva denominada "Vanguarda Popular Revolucionária" (VPR), assaltaram o escritório da firma comercial Industria de Bebidas Joaquim Thomaz de Aquino Filho, S.A., situada no Rio de Janeiro. Após renderem as pessoas que ali se encontravam sob ameaça de utilizarem as armas que portavam, roubaram soma em dinheiro e dois carros que utilizaram para se evadirem do local.
A Procuradoria Militar da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM apelou da sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM, que absolveu Alex Polari de Alverga, Thereza ângelo, Walter Ribeiro Novaes e Ivan Mota Dias do crime previsto no artigo 27 do DL 898/69.
Os Ministros do STM acordam, por unanimidade, em negar provimento ao apelo do MP para confirmar a sentença apelada por seus fundamentos.

De acordo com a denúncia os indiciados, todos integrantes da organização subversiva denominada "Vanguarda Popular Revolucionária" (VPR), assaltaram a Garagem Todos os Santos situada no Rio de Janeiro portando armas de fogo. Após imobilizarem as pessoas que ali se encontravam usando tais armas, roubaram diversos automóveis para uso da mencionada organização subversiva.
A Procuradoria Militar da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM, bem como a defesa de Alex Polari de Alverga e José Roberto Gonçalves de Rezende apelam da sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM, que absolveu Lucia Mauricio de Alverga, Adair Gonçalves Reis e Alfredo Hélio Syrkis do crime previsto no art. 28 do DL 898/69.
Os Ministros do STM acordaram em dar provimento, em parte, ao apelo da defesa e em negar provimento ao apelo do Ministério Público, para manter a sentença que absolveu Lucia Mauricio de Alverga, Adair Gonçalves Reis e Alfredo Hélio Syrkis.

A organização subversivo-terrorista VAR-Palmares (Vanguarda Armada Revolucionária Palmares) foi a resultante da fusão da COLINA (Comando de Libertação Nacional) e VPR (Vanguarda Popular Revolucionária), após o Congresso de Mongaguá - SP. Sua finalidade, segundo a denúncia, era a derrubada das instituições político-sociais vigentes no país, com a posterior implantação de ditadura marxista-leninista. Embora a sua atuação se fizesse sentir no Brasil inteiro, os presentes autos abordam exclusivamente os atos contrários à Lei de Segurança Nacional praticados em São Paulo.
A Procuradoria Militar da 1ª Auditoria da 2ª CJM, Carlos Franklin Paixão Araujo e Maria Celeste Martins - condenados respectivamente a quatro anos e três anos de prisão - apelam da Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 17 de dezembro de 1971. Acordam os Ministros do Superior Tribunal Militar, por maioria de votos em negar provimento ao recurso da defesa e do Ministério Público, para confirmar a sentença apelada.

O Inquérito Policial Militar foi instaurado a fim de serem apuradas atividades subversivas praticadas pelos denunciados , consubstanciadas nas suas evidentes ligações com a organização terrorista denominada Vanguarda Armada Revolucionária Palmares (VAR-PALMARES). Segundo a denúncia, seria possível deduzir dos Estatutos da Entidade, se tratar de organização político-militar de caráter partidário, marxista-leninista, imbuída do propósito de cumprir todas as tarefas da Guerra Revolucionária e da construção do Partido da classe operárioa, com o objetivo de tomar o poder e construir o Socialismo.

Os denunciados, num plano de conjunto devidamente articulado e sob orientação de Leonel de Moura Brizola, tramavam a derrubada do regime da época e a luta violenta para tomada de guarnições militares, compreendendo o plano, até mesmo, a violência contra autoridades civis e militares.