Solicitação para execução de sentença de civil relacionado a Aliança Libertadora Nacional (ALN) em 07 de dezembro de 1979, na cidade de Fortaleza - CE.
Auditoria de Correição da Justiça MilitarÁrea de elementos
Taxonomia
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Nota(s) de âmbito
Lei de Segurança Nacional (LSN)
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.