Arquivamento de processos

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  • Mandou-se arquivar os autos do processo judicial.

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      Arquivamento de processos

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        Arquivamento de processos

        • UF Arquivamento dos autos;

        • UF Arquivamento dos feitos;

        • UF Processo, arquivamento;

        • UF Arquivamento da ação penal;

        • UF Processo judicial, arquivamento;

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        Arquivamento de processos

          49 Archival description results for Arquivamento de processos

          49 results directly related Exclude narrower terms
          Autos Findos n. 702/1961
          BR DFSTM 002-001-001-002-autos-findos-702-1961 · File · 26/01/1960 a 31/10/1961
          Part of Justiça Militar da União

          Processo de Deserção referente ao Tenente Coronel Aviador Haroldo Coimbra Veloso. Esse crime está relacionado com sua participação no chamado "Movimento de Aragarças".
          Foi decretada a incompetência da Justiça Militar, por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, para o processo e julgamento, por crime de deserção do referido oficial, reconhecendo a competência da Justiça comum, visto que o acusado cometera crime contra a ordem política e social, com base na Lei de Segurança Nacional.

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          BR DFSTM 002-001-003-001-102/1964 · Peça · 18/05/1964 a 11/05/1966
          Part of Justiça Militar da União

          IPM mandado instaurar no QG da 5ª Zona Aérea para apurar atividades subversivas em que figuram como indiciados o Brigadeiro do Ar Othelo da Rocha Ferraz e diversos oficiais superiores, capitães, tenentes e graduados da FAB, e o civil Leonel de Moura Brizola.
          Todos os indiciados eram partidários do governo deposto de João Goulart e, sob a liderança do Brigadeiro, entre 31 de março e 2 de abril de 1964, exerceram atividades contrárias ao movimento revolucionário de abril, culminando com o apoio à resistência armada oferecida pelo General Ladário, então no Comando do III Exército.

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          BR DFSTM 002-002-002-005-002-2747/1943 · File · 14/04/1943 a 04/10/1943
          Part of Justiça Militar da União

          Inquérito policial militar instaurado para apurar o motivo por que o Capitão Euclydes de Almeida Basilio, Comandante do navio mercante nacional "Affonso Pena", que, deixando o porto de Recife em 27 de fevereiro de 1943, abandonou o comboio a que estava incorporado e seguiu para o sul, no que acabou sendo torpedeado e afundado por um submarino nas alturas dos Abrolhos no dia 2 de março.

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          Autos findos n. 1.074/1973
          BR DFSTM 002-001-001-002-1075/1973 · File · 22/08/1973 a 13/09/1973
          Part of Justiça Militar da União

          Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar irregularidades na compra, transporte e recebimento de produto agrícola na cidade de Porto Alegre em 05/01/1973.

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          Autos findos n. 1.514/1979
          BR DFSTM 002-001-001-002-1514/1979 · File · 09/08/1979 a 15/01/1980
          Part of Justiça Militar da União

          Apuração de um incidente com menor durante exercício de tiro em Recife - PE, dia 09 de agosto de 1979.

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          Autos findos n. 133/1981
          BR DFSTM 002-001-001-002-133/1981 · File · 21/11/1980 a 05/03/1981
          Part of Justiça Militar da União

          Investigação de perda de Fuzil Automático Leve por um militar na cidade de São João del Rei em 20/11/1980

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          Autos findos n. 196/1981
          BR DFSTM 002-001-001-002-196/1981 · File · 27/11/1980 a 05/03/1981
          Part of Justiça Militar da União

          Investigação do encontro de cadaver em estado de putrefação na área do C I JF na cidade Juiz de Fora em 22/11/1980.

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          Autos findos n. 21/1981
          BR DFSTM 002-001-001-002-21/1981 · File · 14/10/1980 a 04/02/1981
          Part of Justiça Militar da União

          Militar acusado pela autoria de um acidente envolvendo uma viatura militar em Belo Horizonte, em 14/10/1980, tendo como resultado o arquivamento do processo.

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          Autos findos n. 7.541/1954
          BR DFSTM 002-001-001-002-7541/1954 · File · 08/06/1953 a 17/12/1954
          Part of Justiça Militar da União

          Inquérito Policial Militar instaurado para investigar irregularidades relativo a pagamento de faturas na cidade de Campo Grande em 02/10/1952.

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          Autos findos n. 99/1981
          BR DFSTM 002-001-001-002-99/1981 · File · 31/10/1980 a 04/02/1981
          Part of Justiça Militar da União

          Investigação acerca de um incêndio em carro particular de um militar na cidade de São João de Rei, Minas Gerais, em 30/10/1980, tendo como resultado o arquivamento do processo.

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          BR DFSTM 002-001-001-ipm-18-1997 · File · 13/02/1997 a 19/06/1997
          Part of Justiça Militar da União

          Em agosto de 1996, na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, militares foram citados no livro “Incidente em Varginha”, de autoria dos ufólogos Vitório Pacaccini e Maxs Portes, como responsáveis pela suposta captura e transporte de um ser extraterrestre ("ET"), na cidade de Varginha, estado de Minas Gerais, em 20 de janeiro de 1996.
          [ET de Varginha]

          Autos Findos n. 00/1926
          BR DFSTM 00/1926 · Processo · 14/12/1926 a 03/11/1932

          Tenente declarado desertor por ter se ausentado do serviço por um período superior a 08 (oito) dias. Contudo, o processo foi arquivado.

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          Autos Findos n. 000/1926
          BR DFSTM 000/1926 · Processo · 14/12/1926 a 03/11/1932

          Militar declarado desertor por ter se ausentado do serviço por um período superior à 08 (oito) dias. Contudo foi solicitado arquivamento do processo.

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          BR DFSTM 005-001-001-06/1945-feb · File · 03/02/1945 a 14/02/1945
          Part of Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

          Em 2 de janeiro de 1945, foi autuado inquérito para apurar o fato de o soldado Alexandre Teodoro de Souza, do 1º Escalão da FEB, quando de sentinela, haver ferido a tiro de fuzil um soldado estadunidense. O Conselho resolveu arquivar os autos do processo por não considerar criminoso o fato que deu motivo à abertura do inquérito.

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          BR DFSTM 005-001-001-20/1945-feb · File · 23/05/1945 a 11/06/1945
          Part of Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

          Aos 25 de março do ano de 1945, durante uma festa que se realizava na casa n. 122 da localidade de Vildibura (Pavana), o soldado Joaquim Stresser foi acusado de embriagar uma menor, de cerca de 6 anos de idade, a fim de praticar com ela atos libidinosos. O ato foi impedido pela mãe da menor, senhora Zini Maria, que chegou inesperadamente no quarto onde se achavam os dois. Segundo a mãe, o acusado tapou o rosto com as mãos, retirando-se em seguida do local. Quando perguntado sobre o ocorrido, Joaquim Stresser negou. O Inquérito foi arquivado por falta de provas.

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          BR DFSTM 005-001-001-17/1945-feb · File · 07/05/1945 a 14/05/1945
          Part of Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

          Aos 5 de fevereiro de 1945, viatura de 1/4 de tonelada, pertencente a unidade do Exército dos Estados Unidos, fora rebocada do ponto em que se achava, na localidade de Vila Campanile, por oficiais e praças brasileiras. Estando essa viatura recolhida ao centro de triagem do Depósito de Pessoal da FEB, verificou-se que o recolhimento se fizera por ordem superior, pois ela estava abandonada. Dois soldados, sem terem recebido ordem, modificaram o aspecto externo da viatura. Foram castigados com multa e, logo depois, prisão por 30 dias. O Conselho solicitou o arquivamento do inquérito, por não haver crime a punir.

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          BR DFSTM 005-001-001-processo-24-1945-2aud1die-feb · File · 09/08/1945 a 06/09/1945
          Part of Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

          Inquérito Policial Militar relativo à morte de um soldado da FEB ocasionada por um tiro disparado por uma sentinela do "Rest Camp", que disparou contra um grupo de quatro soldados brasileiros que se aproximavam. O fato aconteceu no dia 30/07/1945 na praia de Mandragone, na Itália.

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          BR DFSTM 005-001-001-027/1945 · File · 03/07/1945 a 26/11/1945
          Part of Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

          IPM instaurado para apurar a fuga dos soldados que estavam presos no Depósito de Pessoal da Força Expedicionária Brasileira, em Staffoli - Itália, à disposição da Justiça Militar. O Conselho Supremo de Justiça Militar deferiu o pedido de arquivamento, sem prejuízo de possível ação disciplinar.

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          BR DFSTM 005-001-001-31-1945 · File · 26/10/1945 a 05/12/1945
          Part of Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

          Inquérito policial Militar instaurado para apurar a morte de um carabineiro italiano e ferimentos em outro soldado e mulher da mesma nacionalidade, na cidade de Nápoles, Itália, em 29 de julho de 1945, cuja autoria foi atribuída a um grupo de soldados brasileiros que andavam pela cidade.
          Este processo contém, juntados em anexo, os autos de um inquérito policial militar procedido pela "Tenenza di Napoli-Arenaccia", no qual consta como indiciado um soldado da FEB.

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          Apelação n. 62/1945/FEB
          BR DFSTM 005-002-001-62-1945-feb · File · 02/05/1945 a 02/03/1946
          Part of Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB)

          Soldado do 1º Batalhão de Saúde da FEB acusado de desobedecer a seu superior, no Posto Avançado de Neuro-Psiquiatria, em Ponte Della Venturina, Itália, logo após ser chamado à atenção por causa das suas faltas constantes como motorista. Tendo ainda recebido ordem de prisão pelo referido capitão, não acatou, retirando-se para a casa da namorada, onde foi preso. Pela prática do crime, foi condenado a cinco anos de reclusão. Entretanto, suicidou-se dias depois (em 18 de junho de 1945), conforme comunicação daquele Batalhão. O CSJM resolveu, por unanimidade, julgar extinta a ação penal.
          [Suicídio]

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          Ação Penal n. 7.814/1932

          Aos 29 de agosto de 1932, na localidade onde se encontrava o 17º Corpo Provisório da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, que se achava bivacado à margem do rio Apiaí-Mirim, Estado de São Paulo, em operações de guerra contra as forças paulistas, o soldado Waldemar Rodrigues dos Santos, de fuzil em punho, devidamente carregado, declarou aos seus camaradas presentes que na arma havia cinco balas, “uma para cada um”. Após essa declaração, o soldado, ao alçar o fuzil para colocá-lo no ombro, causou o disparo da arma, indo o projétil alcançar seu camarada Adão Orlando da Silva, soldado da mesma corporação, que morreu momentos depois, em consequência do ferimento recebido.

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          Aos 31 de outubro de 1932, na cidade de Areias, Estado de São Paulo, os cartórios do Primeiro e do Segundo Ofício da cidade, bem como o cartório de Registro Geral e de Hipotecas, sofreram irregularidades por ocasião das depredações durante a ocupação da cidade por tropas federais em combate contra o movimento revolucionário de 1932. O serventuário responsável por tais cartórios, Domingos Pereira da Silva, encontrou os estabelecimentos (que funcionavam no mesmo local) revirados e sentiu a falta de documentos, móveis, objetos, processos, inventários, selos, livros etc. O Juiz de Direito Sebastião José de Oliveira mandou investigar o caso.

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          Aos 24 de novembro de 1932, no município de Cruzeiro, estado de São Paulo, região então ocupada pelas forças federais que combatiam os revolucionários paulistas, o fazendeiro Américo Rodrigues Sarmento acusou o empregado de sua fazenda Francisco Quintino Marques de vender alguns porcos e de se apropriar de alguns objetos de sua fazenda quando aquele teve de se retirar de seu imóvel devido às operações militares.

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          Aos 9 de outubro de 1932, em Lorena, Estado de São Paulo, ocupada militarmente pelas forças federais por ocasião da revolução paulista, desapareceram do pasto do Regimento Escola, que se achava sob a guarda do Sargento José de Souza Pinto e mais alguns soldados, cerca de 250 bovinos, três cavalos e uma mula. Foi aberto Inquérito Policial Militar para apurar os fatos.

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          Aos 16 de julho de 1932, no Rio de Janeiro, na zona de operações do Destacamento do Exército de Leste, diversos artigos pertencentes às Companhias de Pontoneiros e de Transmissões desapareceram durante o deslocamento do 1º Batalhão de Engenharia para a cidade de Pinheiros, por ocasião do movimento revolucionário paulista. O referido inquérito foi arquivado por não se ter conseguido apurar o extravio dos objetos.

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          Aos 21 de novembro de 1932, na cidade de Piquete, Estado de São Paulo, uma senhora relatou ao subcomandante do 5º Regimento de Infantaria que, ao regressar à cidade, depois do fim do movimento revolucionário que irrompeu no Estado de São Paulo em julho de 1932, notou, além de depredações em seus móveis, a falta de uma máquina de costurar Singer. Soube, por informações então colhidas, que esse objeto fora retirado de sua casa pelo 3º Sargento Arthur Xexéo Duarte, do 20º Batalhão de Caçadores, que, por sua vez, imputou o 2º Tenente Comissionado José Augusto dos Santos.

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          Inquérito Policial Militar instaurado a fim de ser apurada a causa que deu motivo à tentativa de suicídio do Sargento Waldemar Neves Lins, que foi encontrado com um ferimento no lado esquerdo do peito provocado por arma de fogo, aos 8 dias do mês de agosto de 1933, no quartel da Escola de Aviação Militar na cidade de Campo dos Afonsos, Estado do Rio de Janeiro.

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          Na cidade de Engenheiro Passos, o comerciante Nicanor José Rodrigues teve sua casa comercial saqueada e depredada por soldados das forças do Exército de Leste acampadas nas proximidades do local durante a Revolução Constitucionalista de 1932. Outros dois comerciantes, Mario Cunha e Cornélio Lopes, sócios da firma Cunha & Lopes, fizeram a mesma petição de abertura de inquérito para apurar os fatos cometidos pelos soldados em seu estabelecimento comercial. Ambos pediam ressarcimento pelo prejuízo causado pelos militares do Exército de Leste.

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          Aos 16 de agosto de 1932, no quartel do 9º Regimento de Artilharia Montada em Curitiba, Estado do Paraná, quando essa unidade se achava em operações de guerra contra os revolucionários paulistas, extraviaram-se alguns artigos distribuídos às subunidades, cujos comandantes não tiveram a preocupação de registrar o material recebido.

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          Aos 25 de outubro de 1933, no Estado do Rio de Janeiro, o 1º Tenente José Euclides Cravo levou à ciência de seus superiores que deu falta de uma buzina de motocicleta na garagem do quartel do bairro de São Cristóvão, abrindo-se, assim, inquérito policial militar para as devidas investigações do ocorrido. Alguns soldados estavam de plantão naquela seção em dias anteriores ao acontecimento, sendo também investigados pelo sumiço da peça. Não houve acusação formal a nenhum dos soldados, e o crime não foi tipificado.

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          Recurso Criminal n. 13/1935

          No começo de setembro de 1932, na cidade de Brazópolis, Estado de Minas Gerais, onde estava acantonado o 12º Regimento de Infantaria, em operações de guerra, três soldados desse Regimento – José Matos Prestes, Miguel Alves da Silva e Antônio Ribeiro Pais – foram acusados de furtar vários objetos pertencentes à Fazenda Nacional – entre os quais: fuzis Mauser, sabres e cartuchos de guerra – e vendê-los a civis que tinham o fim de secundar o movimento revolucionário em Minas Gerais, chefiado por Arthur Bernardes, em extensão à insurreição armada de São Paulo. O Ministério Público, não tendo se conformado com a sentença do Conselho de Justiça que, em face do Decreto n. 24.297, de 1934, julgou extinta a ação penal intentada contra os denunciados e mandou arquivar o processo, vem recorrer ao Conselho Superior de Justiça.
          Contém este processo declaração assinada pelo Tenente-Coronel Ivo Borges, um dos chefes do movimento revolucionário irrompido no Estado de São Paulo em 1932, afirmando que incumbira o engenheiro civil Mário Bittencourt Leal de preparar o movimento revolucionário no sul de Minas Gerais, autorizando-lhe a compra de armas, munições e outros materiais de guerra.
          Consta também do processo declaração assinada pelo engenheiro Mário Bittencourt Leal afirmando que autorizara os aludidos civis a adquirirem de qualquer modo armas e munições para o movimento.

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