Art. 116. A reabilitação extingue a pena de interdição de direitos, e somente pode ser concedida após o decurso de quatro anos, contados do dia em que termina a execução da pena principal ou da medida de segurança pessoal, desde que o condenado:

I – tenha dado durante êsse tempo provas efetivas de bom comportamento;

II – tenha ressarcido o dano causado pelo crime, se podia fazê-lo.

[…]

http://legis.senado.leg.br/norma/531325/publicacao/15719554