Art. 164 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Oposição a ordem de sentinela

  • Art. 164. Opor-se às ordens da sentinela:

  • Pena - detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 164 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 164 do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 164 do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 164 do Código Penal Militar (1969)

        0 Archival description results for Art. 164 do Código Penal Militar (1969)

        We couldn't find any results matching your search.