Art. 200, caput, do Código Penal Militar (1944)

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  • Art. 200. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter, para si ou para outrem, indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça, ou deixar de fazer alguma coisa:

  • Pena – reclusão, de quatro a dez anos.

  • […]

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