Art. 215 do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 215. Danificar estabelecimento militar sob regime industrial, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação militar:

  • Pena – reclusão, de um a três anos.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 215 do Código Penal Militar (1944)

    Art. 215 do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 215 do Código Penal Militar (1944)

        Associated terms

        Art. 215 do Código Penal Militar (1944)

        0 Archival description results for Art. 215 do Código Penal Militar (1944)

        We couldn't find any results matching your search.