Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Art. 231.
[…]
§ 2º Exigir impôsto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou agravoso, que a lei não autoriza:
Pena – detenção, de um a três anos.