Art. 273 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

  • Perigo de inundação

  • Art. 273. Remover, destruir ou inutilizar obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, em lugar sujeito à administração militar:

  • Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 273 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 273 do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 273 do Código Penal Militar (1969)

        0 Archival description results for Art. 273 do Código Penal Militar (1969)

        We couldn't find any results matching your search.