- BR DFSTM 002-001-001-002-360/1970
- Processo.
- 18/12/1957 a 15/04/1970
Parte de Justiça Militar da União
Execução de Sentença de militar acusado de amotinamento em Porto Alegre em 18 de dezembro de 1957.
1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 66. Quando o criminoso, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção aplica-se primeiro aquela.
- § 1º Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, a que se cominam penas privativas de liberdade, impõe-se-lhe a mais grave, ou, se idênticas, sòmente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
Termos associados
Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- TR Aplicação da pena
- TR Dosimetria da pena
- TR Fixação da pena
- TR Unificação de penas
- TR Aumento da pena
- TR Concurso de crimes
- TR Concurso material
- TR Concurso formal
- TR Art. 78, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 79 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 58, caput e § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
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- BR DFSTM 002-001-001-002-361/1970
- Processo.
- 21/07/1958 a 08/05/1970
Parte de Justiça Militar da União
Execução de sentença de militar acusado de furto em Porto Alegre em 16 de julho de 1958.
1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)