- BR DFSTM 002-001-001-002-538/1964
- Processo.
- 20/11/1963 a 09/10/1964
Parte de Justiça Militar da União
Execução de senença a fim de condenar militar na cidade de Curitiba em 25/10/1963.
Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 66. Quando o criminoso, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção aplica-se primeiro aquela.
- § 1º Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, a que se cominam penas privativas de liberdade, impõe-se-lhe a mais grave, ou, se idênticas, sòmente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
Termos associados
Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- TR Aplicação da pena
- TR Dosimetria da pena
- TR Fixação da pena
- TR Unificação de penas
- TR Aumento da pena
- TR Concurso de crimes
- TR Concurso material
- TR Concurso formal
- TR Art. 78, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 79 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 58, caput e § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
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- BR DFSTM 002-001-001-002-499/1964
- Processo.
- 25/07/1963 a 22/09/1964
Parte de Justiça Militar da União
Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade de Curitiba em 05/02/1964.
Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
- BR DFSTM 002-001-001-002-181/1958
- Processo.
- 28/05/1957 a 30/09/1958
Parte de Justiça Militar da União
Execução de sentença de militar acusado de furto.
Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)