Art. 79 do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • Concurso de crimes

  • Art. 79. Quando o agente, mediante uma só ou mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, as penas privativas de liberdade devem ser unificadas. Se as penas são da mesma espécie, a pena única é a soma de tôdas; se, de espécies diferentes, a pena única e a mais grave, mas com aumento correspondente à metade do tempo das menos graves, ressalvado o disposto no art. 58.

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        Autos findos n. 710/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-710/1979 · Processo. · 28/04/1978 a 18/06/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de falsidade ideológica e estelionato na cidade de Porto Alegre em 28/04/1978.

         1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM)*
        Autos findos n. 562/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-562/1980 · Processo. · 04/01/1978 a 01/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Solicitação de unificação de penas por ex-militar em São Paulo - SP, no dia 04 de janeiro de 1978.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 329/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-329/1980 · Processo. · 27/03/1979 a 24/04/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de receber quantias indevidas para fornecimento de carteiras de motorista enquanto trabalhava como oficial de Manutenção e Transporte no 8º Grupo de Artilharia de Costa Motorizada na cidade do Rio de Janeiro em novembro de 1977.

         1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 1.399/1973
        BR DFSTM 002-001-001-002-1399/1973 · Processo. · 03/09/1971 a 07/12/1973
        Parte de Justiça Militar da União

        Autos de incidente de execução de pena na cidadade de SãoPaulo -SP, em 03 de setembro de 1971.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar